📜 Documento Oficial

Termos de Uso

Última atualização: 20 de maio de 2026 · Versão 1.0

1. Quem somos

A Conecta é uma plataforma digital de inclusão produtiva, lançada inicialmente no município de Viana, Estado do Maranhão, em parceria com a Prefeitura Municipal de Viana. Seu objetivo é conectar cidadãos, autônomos e empresas locais por meio de chamados de serviço, vagas de emprego, capacitação profissional e benefícios em estabelecimentos parceiros.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Conecta, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer dispositivo destes Termos, não utilize a plataforma.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar a Conecta, você precisa:

• Ter 18 anos completos ou ser emancipado(a);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade da sua senha e do acesso à sua conta;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Tipos de conta

A Conecta oferece três tipos de cadastro pessoal e um adicional para parceiros institucionais:

• Cidadão (Pessoa Física): pode abrir chamados, contratar prestadores, candidatar-se a vagas, fazer cursos e usufruir da Carteirinha;
• Autônomo / Prestador: pode publicar serviços, receber chamados atribuídos pela administração e candidatar-se a vagas;
• Empresa: pode publicar vagas, receber candidaturas, publicar serviços empresariais e contratar prestadores;
• Parceiro da Carteirinha: empresas que oferecem vouchers e descontos aos usuários da Conecta, mediante cadastro especial.

5. Regras de uso da plataforma

Ao utilizar a Conecta, você se compromete a:

• Não publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, discriminatório ou ilegal;
• Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar dados de terceiros sem autorização;
• Não utilizar a plataforma para promover atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Não criar múltiplas contas ou contas falsas (perfis duplicados, robôs, etc.);
• Respeitar outros usuários, prestadores, empresas e a administração da plataforma.

6. Sistema de chamados

Os chamados são solicitações de serviço abertas por cidadãos da Conecta. Importante:

• Todos os chamados passam por triagem da administração da Conecta antes de serem atribuídos;
• A administração avalia o perfil mais adequado de prestador para cada chamado, considerando categoria, localização, disponibilidade, histórico de avaliações e capacidade técnica;
• O contato entre solicitante e prestador acontece exclusivamente dentro da plataforma até a aceitação formal do chamado;
• Após aceitação, os dados de contato são liberados pela administração, conforme regras de privacidade;
• A Conecta não se responsabiliza por acordos verbais ou pagamentos realizados fora da plataforma.

7. Vagas e candidaturas

Empresas podem publicar vagas que serão analisadas pela administração antes de ficarem visíveis publicamente. Candidaturas seguem o seguinte fluxo:

• O cidadão se candidata via Conecta;
• A empresa recebe a candidatura no seu painel;
• O contato com o candidato é mediado pela plataforma até o estágio de entrevista, quando dados são liberados mutuamente.

A Conecta atua como intermediadora — não é empregadora nem responsável pelos vínculos trabalhistas firmados entre empresas e candidatos.

8. Serviços oferecidos por prestadores

Autônomos e empresas podem publicar serviços. Cada serviço passa por aprovação prévia da administração. A Conecta:

• Não garante o resultado, qualidade ou conclusão dos serviços prestados;
• Atua como ponto de encontro entre demanda e oferta;
• Pode remover serviços que violem estes Termos ou recebam reclamações fundamentadas.

9. Carteirinha e parceiros

A Carteirinha Conecta é uma funcionalidade gratuita que dá acesso a vouchers de desconto em estabelecimentos parceiros. As condições de uso de cada voucher são definidas pelo parceiro emissor, não pela Conecta.

10. Avaliações e reclamações

Após a conclusão de cada serviço ou chamado, o solicitante pode avaliar o prestador. Reclamações podem ser registradas na seção Reclamações e serão analisadas pela administração em até 48 horas úteis.

A Conecta poderá, ao seu critério, advertir, suspender ou banir usuários que recebam reclamações reiteradas e fundamentadas.

11. Responsabilidades da Conecta

A Conecta se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável de continuidade;
• Proteger os dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
• Mediar conflitos entre usuários de forma imparcial;
• Aplicar suas regras de uso sem discriminação.

A Conecta não se responsabiliza por:

• Qualidade do trabalho realizado por prestadores;
• Veracidade absoluta das informações publicadas por terceiros (apesar da triagem prévia);
• Vínculos trabalhistas, contratuais ou comerciais firmados fora da plataforma;
• Pagamentos realizados sem intermediação oficial da Conecta.

12. Responsabilidades dos usuários

Cada usuário é responsável:

• Pelo conteúdo que publica;
• Pela veracidade das informações fornecidas no cadastro;
• Pelas relações que estabelece com outros usuários após o contato ser mediado pela plataforma;
• Pela segurança da sua conta (senha, e-mail vinculado).

13. Suspensão e encerramento

A Conecta pode suspender ou encerrar uma conta a qualquer momento se houver:

• Violação destes Termos;
• Reclamações reiteradas e fundamentadas;
• Tentativas de fraude ou uso abusivo;
• Inatividade prolongada (acima de 24 meses);
• Solicitação do próprio usuário.

14. Propriedade intelectual

A marca Conecta, seus logotipos, textos, código-fonte, layout e demais elementos visuais são propriedade exclusiva da plataforma e/ou da Prefeitura Municipal de Viana, conforme o caso, sendo vedada sua reprodução sem autorização.

Conteúdos publicados pelos usuários (textos, fotos de serviços, descrições de vagas) permanecem de propriedade dos próprios usuários, que concedem à Conecta licença não exclusiva para exibi-los na plataforma.

15. Alterações dos termos

A Conecta poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso aos usuários cadastrados com pelo menos 7 dias de antecedência. A continuidade do uso da plataforma após o prazo será considerada aceitação tácita.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Viana, Estado do Maranhão, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.